REsp 1883359 - ACORDAO

REsp 1883359 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a antecipação, em caráter excepcional, da adequação da capitulação no recebimento da denúncia foi justificada para evitar a persecução penal por crime material cuja consumação depende da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), e a narrativa da denúncia indica fraude e falsidade nas notas fiscais, aptas a subsumir os fatos ao inciso III do art.1º da Lei 8.137/1990; além disso, não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Agravado/denunciado: ÉZIO DEUSIMAR; Agravado/denunciado: ABILIO TEIXEIRA; Agravado/denunciado: MARCUS VINÍCIUS LIMA; Agravado/denunciado: HÉLIO FELIS; Agravado/denunciado: ANGELO BALSANULFO; Agravado/denunciado: ELIAS PALAZZO; Agravado/denunciado: LEONARDO PALAZZO; Agravado/denunciado: PEDRO FELIPE BRIERE; Agravado/denunciado: PAOLO BRUNO BRIERE; Agravado/denunciado: JOSE MARIA BRIE RE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quinta Turma, Negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Emendatio Libelli, Recebimento Da Denúncia, Tipificação Penal, Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Substituição Tributária, Materialidade, Súmula Vinculante 24/stf, Súmula 7/stj, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Emendatio Libelli Recebimento Da Denúncia Tipificação Penal Crime Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) Substituição Tributária +4 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

ÉZIO DEUSIMAR

Agravado/denunciado

ABILIO TEIXEIRA

Agravado/denunciado

MARCUS VINÍCIUS LIMA

Agravado/denunciado

HÉLIO FELIS

Agravado/denunciado

ANGELO BALSANULFO

Agravado/denunciado

ELIAS PALAZZO

Agravado/denunciado

LEONARDO PALAZZO

Agravado/denunciado

PEDRO FELIPE BRIERE

Agravado/denunciado

PAOLO BRUNO BRIERE

Agravado/denunciado

JOSE MARIA BRIE RE

Agravado/denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quinta Turma, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli no recebimento da denúncia
  2. 2 Necessidade de constituição definitiva do crédito tributário para crime material contra a ordem tributária (art.1º, III, Lei 8.137/1990)
  3. 3 Distinção entre incisos III e V do art.1º da Lei 8.137/1990 (falsidade/fraude versus fornecimento em desacordo)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a antecipação, em caráter excepcional, da adequação da capitulação no recebimento da denúncia foi justificada para evitar a persecução penal por crime material cuja consumação depende da constituição definitiva do crédito tributário (Súmula Vinculante 24/STF), e a narrativa da denúncia indica fraude e falsidade nas notas fiscais, aptas a subsumir os fatos ao inciso III do art.1º da Lei 8.137/1990; além disso, não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial