REsp 1880044 - ACORDAO

REsp 1880044 - ACORDAO

Verificou-se que a exordial acusatória descreve expressamente a conduta prevista no art. 343, parágrafo único, do Código Penal, ainda que a denúncia tenha capitulado apenas o art. 317; assim, aplicando-se o art. 383 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre emendatio libelli, não houve prejuízo à ampla defesa nem ofensa ao princípio da correlação, devendo ser restabelecida a condenação por ambos os crimes e, por habeas corpus ex officio, reformulada a pena pecuniária para fixar 22 dias-multa para cada delito, com valor unitário de 2/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: UBIRAJARA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Corrupção Passiva (art. 317 Cp), Falso Testemunho / Corrupção Ativa De Testemunha (art. 343, Parágrafo Único, Cp), Dias Multa, Habeas Corpus Ex Officio, Art. 383 Do Código De Processo Penal, Art. 69 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Emendatio Libelli Corrupção Passiva (art. 317 Cp) Falso Testemunho / Corrupção Ativa De Testemunha (art. 343, Parágrafo Único, Cp) Dias Multa Habeas Corpus Ex Officio Art. 383 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

UBIRAJARA VIEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli quando a narrativa da denúncia comporta nova capitulação
  2. 2 Aplicação do art. 383 do Código de Processo Penal
  3. 3 Princípio da correlação e ausência de prejuízo à ampla defesa

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exordial acusatória descreve expressamente a conduta prevista no art. 343, parágrafo único, do Código Penal, ainda que a denúncia tenha capitulado apenas o art. 317; assim, aplicando-se o art. 383 do CPP e a jurisprudência do STJ sobre emendatio libelli, não houve prejuízo à ampla defesa nem ofensa ao princípio da correlação, devendo ser restabelecida a condenação por ambos os crimes e, por habeas corpus ex officio, reformulada a pena pecuniária para fixar 22 dias-multa para cada delito, com valor unitário de 2/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Restabelecida a condenação do Recorrido UBIRAJARA VIEIRA à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 317 e 343, parágrafo único, c.c. art. 69, todos do Código Penal.