AREsp 2203330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração de capitulação para receptação simples implicaria modificação dos fatos descritos na denúncia (mutatio libelli), exigindo aditamento e nova instrução, e o exame dessa matéria demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravada: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Receptação, Furto Qualificado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição (art. 386, VII, Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Emendatio Libelli Mutatio Libelli Receptação Furto Qualificado Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA NETA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli para desclassificação do delito para receptação simples
  2. 2 Se a alteração de capitulação implicaria modificação fático-probatória (mutatio libelli)
  3. 3 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração de capitulação para receptação simples implicaria modificação dos fatos descritos na denúncia (mutatio libelli), exigindo aditamento e nova instrução, e o exame dessa matéria demandaria revolvimento de questões fático-probatórias vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.