REsp 1631688 - DECISAO

REsp 1631688 - DECISAO

O STJ concluiu que os fatos descritos na denúncia e comprovados nos autos eram compatíveis com a figura do furto qualificado, de modo que a emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP era aplicável; assim, a absolvição decretada pelo Tribunal de origem por suposta imprecisão da denúncia não se justificou, sendo restabelecida a condenação pelo delito de furto qualificado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para prosseguimento das demais questões do recurso de apelação da defesa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ERIVELTON GOMES CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de furto qualificado, determinando, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Do Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Da Congruência/ Correlação, Inépcia Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Princípio Do Devido Processo Legal Ampla Defesa Contraditório Princípio Da Congruência/ Correlação Inépcia Da Denúncia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ERIVELTON GOMES CARLOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli (art. 383 CPP) para atribuir nova capitulação mais gravosa sem aditamento e reabertura da instrução
  2. 2 Existência de deficiência de imputação/indevida surpresa à defesa pela mudança de capitulação
  3. 3 Se a denúncia descreveu fatos suficientes para a condenação por furto qualificado

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que os fatos descritos na denúncia e comprovados nos autos eram compatíveis com a figura do furto qualificado, de modo que a emendatio libelli prevista no art. 383 do CPP era aplicável; assim, a absolvição decretada pelo Tribunal de origem por suposta imprecisão da denúncia não se justificou, sendo restabelecida a condenação pelo delito de furto qualificado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para prosseguimento das demais questões do recurso de apelação da defesa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de furto qualificado, determinando, ainda, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que prossiga no julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa.

Orders

  • Restabelecer a condenação do recorrido pelo delito de furto qualificado (art. 155, §4º, incisos II e IV, do CP)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para prosseguir o julgamento das demais teses do recurso de apelação da defesa