HC 887718 - ACORDAO

HC 887718 - ACORDAO

Havendo permanência dos fatos narrados na denúncia e oportunidade de manifestação da defesa após alteração do tipo penal pelo Ministério Público nas alegações finais (previsão do art. 383 do CPP), não há nulidade na sentença por emendatio libelli; por isso não estão presentes os requisitos para a revisão criminal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Revisão Criminal / Sessão Virtual De Julgamento (07/11/2024 a 13/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e preservar o acórdão do Tribunal local.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Revisão Criminal, Princípio Da Correlação, Denúncia, Mutatio Libelli
Direito Processual Penal Direito Penal Emendatio Libelli Revisão Criminal Princípio Da Correlação Denúncia Mutatio Libelli

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus; Revisão Criminal / Sessão Virtual De Julgamento (07/11/2024 a 13/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da emendatio libelli e sua compatibilidade com o princípio da correlação
  2. 2 Cabimento da revisão criminal diante da ausência de nulidade na sentença
  3. 3 Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli

Ratio Decidendi

Havendo permanência dos fatos narrados na denúncia e oportunidade de manifestação da defesa após alteração do tipo penal pelo Ministério Público nas alegações finais (previsão do art. 383 do CPP), não há nulidade na sentença por emendatio libelli; por isso não estão presentes os requisitos para a revisão criminal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso e preservar o acórdão do Tribunal local.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Preservar o acórdão do Tribunal local que entendeu não estarem presentes os requisitos para a revisão criminal.