HC 924651 - ACORDAO

HC 924651 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, com fundamento no art. 383 do CPP, é admissível a emendatio libelli quando os fatos que justificam a majorante estão descritos na peça acusatória; como o Ministério Público requereu expressamente a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 na apelação e havia prova do envolvimento de menor, a Corte de origem aplicou corretamente a majorante, não havendo ilegalidade, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Majorante Do Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Princípio Da Correlação
Direito Processual Penal Direito Penal Emendatio Libelli Majorante Do Art. 40, Vi, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Princípio Da Correlação

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Parties

FRANCISCO PATROCINIO SOUZA E SILVA

Agravante

Ministério Público Estadual

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É possível aplicar a majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 pelo tribunal de origem quando a exordial não a capitula?
  2. 2 Admite-se a emendatio libelli pelo julgador com base no art. 383 do CPP?
  3. 3 A emendatio libelli configura reformatio in pejus quando há pedido expresso do Ministério Público na apelação?

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, com fundamento no art. 383 do CPP, é admissível a emendatio libelli quando os fatos que justificam a majorante estão descritos na peça acusatória; como o Ministério Público requereu expressamente a aplicação da majorante do art. 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 na apelação e havia prova do envolvimento de menor, a Corte de origem aplicou corretamente a majorante, não havendo ilegalidade, sendo negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.