HC 924379 - ACORDAO

HC 924379 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a emendatio libelli aplicada pelo juízo de origem apoiou-se nos fatos narrados na denúncia e não violou o princípio da correlação; e a suposta ausência de justa causa exigiria dilação probatória incompatível com a via do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação, Inadequação Da Via Eleita, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória, Reclassificação Jurídica
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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar concessão da ordem de ofício diante da aplicação da emendatio libelli pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a emendatio libelli aplicada pelo juízo de origem apoiou-se nos fatos narrados na denúncia e não violou o princípio da correlação; e a suposta ausência de justa causa exigiria dilação probatória incompatível com a via do writ.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental