REsp 2197498 - DECISAO

REsp 2197498 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a conclusão de que a inclusão de qualificadora não descrita na denúncia ensejou nulidade parcial reconhecida pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EVERSON CÁSSIO PEDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Emendatio Libelli, Nulidade Da Decisão De Pronúncia, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Ampla Defesa, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Qualificadora Não Descrita Na Denúncia
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Emendatio Libelli Nulidade Da Decisão De Pronúncia Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Ampla Defesa Súmula 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EVERSON CÁSSIO PEDRO DE SOUZA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de nulidade parcial da sentença de pronúncia por inclusão de qualificadora não descrita na denúncia
  2. 2 Possibilidade de aplicação da emendatio libelli na decisão de pronúncia
  3. 3 Prejuízo ao réu (pas de nullité sans grief, art. 563 do CPP) decorrente da inclusão de qualificadora não prevista na exordial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, mantendo-se a conclusão de que a inclusão de qualificadora não descrita na denúncia ensejou nulidade parcial reconhecida pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.