AREsp 2457912 - ACORDAO
Como as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, houve emendatio libelli e não mutatio libelli; a reclassificação pelo julgador, nos termos do art. 383 do CPP, não configurou nulidade por não inovar os fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO; Assistente De Acusação: assistente de acusação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Emendatio Libelli, Estelionato, Reclassificação Da Conduta, Mutatio Libelli, Nulidade Da Sentença
Case Brief
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Parties
ISMAEL CESAR CAVALCANTI NETO
Agravante
assistente de acusação
Assistente De Acusação
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Legal Issues
- 1 Se a reclassificação jurídica dos fatos narrados na denúncia viola o contraditório e a ampla defesa
- 2 Se a denúncia descreveu a conduta típica do crime de estelionato
- 3 Se a hipótese se enquadra em emendatio libelli ou mutatio libelli
Ratio Decidendi
Como as circunstâncias do delito narradas na denúncia e consideradas na sentença condenatória são as mesmas, houve emendatio libelli e não mutatio libelli; a reclassificação pelo julgador, nos termos do art. 383 do CPP, não configurou nulidade por não inovar os fatos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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