AREsp 2157593 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque a readequação típica proposta (capitulação pelo art. 313-A do Código Penal) configura emendatio libelli — ou seja, mera qualificação jurídica da mesma narrativa fática já descrita na denúncia e reconhecida no acórdão recorrido — não exigindo reexame probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ) e não sendo obstada pela Súmula 83/STJ; assim mantém-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para especial análise da materialidade e autoria quanto ao art. 313-A do CP e eventual dosimetria das penas.

Parties
Agravante/recorrido: Rogério Laurindo de Souza; Recorrido: Aliceu Montanha Júnior; Recorrido: Luiz Alberto Boza Pires; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria em relação ao art. 313-A do Código Penal e eventual dosimetria das penas.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Readequação Típica, Mutatio Libelli, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Emendatio Libelli Readequação Típica Mutatio Libelli Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Rogério Laurindo de Souza

Agravante/recorrido

Aliceu Montanha Júnior

Recorrido

Luiz Alberto Boza Pires

Recorrido

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli em segundo grau de jurisdição
  2. 2 Distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 Necessidade ou não de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a readequação típica proposta (capitulação pelo art. 313-A do Código Penal) configura emendatio libelli — ou seja, mera qualificação jurídica da mesma narrativa fática já descrita na denúncia e reconhecida no acórdão recorrido — não exigindo reexame probatório (afastando o óbice da Súmula 7/STJ) e não sendo obstada pela Súmula 83/STJ; assim mantém-se a decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para especial análise da materialidade e autoria quanto ao art. 313-A do CP e eventual dosimetria das penas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido, mantendo-se a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria em relação ao art. 313-A do Código Penal e eventual dosimetria das penas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria em relação ao art. 313-A do Código Penal e eventual dosimetria das penas.