AREsp 2157593 - ACORDAO

AREsp 2157593 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALICEU MONTANHA JUNIOR; Recorrido: Luiz Alberto Boza Pires; Recorrido: Rogério Laurindo de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Readequação Típica, Art. 313 a Do Código Penal, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Irretroatividade Da Lei Penal, Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Mutatio Libelli Readequação Típica Art. 313 a Do Código Penal Súmulas 7 E 83 Do STJ Irretroatividade Da Lei Penal +1 more

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Parties

ALICEU MONTANHA JUNIOR

Agravante

Luiz Alberto Boza Pires

Recorrido

Rogério Laurindo de Souza

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da emendatio libelli em segundo grau de jurisdição
  2. 2 Distinção entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da materialidade e autoria quanto ao crime do art. 313-A do Código Penal e eventual dosimetria das penas.