AREsp 2791045 - ACORDAO

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Como não houve modificação dos fatos narrados na denúncia e o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, a alteração da classificação do crime na sentença configura emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo ofensa às garantias constitucionais; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROBINSON AUGUSTO VICTURE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Capitulação Jurídica, Lesão Corporal, Resistência, Ampla Defesa E Contraditório, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Capitulação Jurídica Lesão Corporal Resistência Ampla Defesa E Contraditório Art. 383 Do CPP

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Parties

ROBINSON AUGUSTO VICTURE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli (alteração da capitulação jurídica) sem modificação dos fatos
  2. 2 Ofensa às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório em razão da mudança de capitulação

Ratio Decidendi

Como não houve modificação dos fatos narrados na denúncia e o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, a alteração da classificação do crime na sentença configura emendatio libelli autorizada pelo art. 383 do CPP, não havendo ofensa às garantias constitucionais; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a sentença de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem.