AREsp 2929318 - DECISAO

AREsp 2929318 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, por se tratar de questão jurídica não abrangida pela Súmula n. 7, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque provê‑lo implicaria restaurar qualificadora em benefício da acusação, configurando reformatio in pejus vedada quando inexiste recurso da acusação contra a decisão de pronúncia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: NATHAN LABANCA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli, Reformatio in Pejus, Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Qualificadora Do Homicídio, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Emendatio Libelli Reformatio in Pejus Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Qualificadora Do Homicídio Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

NATHAN LABANCA DE ARAUJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli em segunda instância sem reexame de provas
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Vedação à reformatio in pejus quando não há recurso da acusação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, por se tratar de questão jurídica não abrangida pela Súmula n. 7, mas negou‑se provimento ao recurso especial porque provê‑lo implicaria restaurar qualificadora em benefício da acusação, configurando reformatio in pejus vedada quando inexiste recurso da acusação contra a decisão de pronúncia.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.