REsp 2098475 - ACORDAO

REsp 2098475 - ACORDAO

Havendo coincidência da moldura fática entre denúncia e sentença e estando presentes na narrativa acusatória todos os elementos do crime de corrupção passiva, a requalificação jurídica nos termos do art. 383 do CPP é válida e não viola o princípio da correlação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: KAREN YURIMI KUME; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Corrupção Passiva, Concussão, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Emendatio Libelli Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença Corrupção Passiva Concussão Art. 383 Do CPP

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Parties

KAREN YURIMI KUME

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença em razão da requalificação jurídica com base no art. 383 do CPP?
  2. 2 É admissível a emendatio libelli entre concussão e corrupção passiva quando não há inovação fática?

Ratio Decidendi

Havendo coincidência da moldura fática entre denúncia e sentença e estando presentes na narrativa acusatória todos os elementos do crime de corrupção passiva, a requalificação jurídica nos termos do art. 383 do CPP é válida e não viola o princípio da correlação; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença condenatória