AREsp 2695989 - ACORDAO

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Por manter-se a correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, a emendatio libelli realizada de ofício não exige prévia intimação da defesa nos termos do art. 383 do CPP; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade do julgador e não evidencia flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada; o agravo regimental, sem novos fundamentos, deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDSON DORNELAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Intimação Prévia Da Defesa, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Bis in Idem Intimação Prévia Da Defesa Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Parties

EDSON DORNELAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Validade da emendatio libelli realizada de ofício sem prévia intimação da defesa
  2. 2 Proporcionalidade e legalidade da dosimetria da pena ante valoração negativa das circunstâncias judiciais e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Por manter-se a correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, a emendatio libelli realizada de ofício não exige prévia intimação da defesa nos termos do art. 383 do CPP; ademais, a dosimetria da pena foi fundamentada dentro da discricionariedade do julgador e não evidencia flagrante desproporcionalidade ou inobservância de parâmetros legais, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada; o agravo regimental, sem novos fundamentos, deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo regimental