HC 1032666 - ACORDAO

HC 1032666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 383 do CPP e na jurisprudência desta Corte, aplicou emendatio libelli ao desclassificar roubo majorado para receptação sem inovar os fatos descritos na denúncia (o acusado foi flagrado na posse do veículo subtraído), oportunidade em que o réu teve como se defender; não tendo a defesa comprovado a origem lícita do bem nem a inexistência de dolo, a alteração da capitulação foi legítima.

Parties
Paciente (agravante): HITALO CRISTIAN ALVES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Emendatio Libelli, Desclassificação, Princípio Da Correlação, Roubo Majorado, Receptação, Corrupção De Menores, Art. 383 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli Desclassificação Princípio Da Correlação Roubo Majorado Receptação Corrupção De Menores +1 more

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Parties

HITALO CRISTIAN ALVES MACHADO

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli em segunda instância sem inovação dos fatos descritos na denúncia
  2. 2 Desclassificação do crime de roubo majorado para receptação sem violação do princípio da correlação
  3. 3 Ônus da prova no delito de receptação quanto à origem lícita do bem e ao dolo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com fundamento no art. 383 do CPP e na jurisprudência desta Corte, aplicou emendatio libelli ao desclassificar roubo majorado para receptação sem inovar os fatos descritos na denúncia (o acusado foi flagrado na posse do veículo subtraído), oportunidade em que o réu teve como se defender; não tendo a defesa comprovado a origem lícita do bem nem a inexistência de dolo, a alteração da capitulação foi legítima.