HC 1036999 - DECISAO

HC 1036999 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ordem impetrada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, devendo o remédio constitucional ser manejado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; por isso, não se examinou o mérito das alegações sobre emendatio libelli ou extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: FÁBIO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Emendatio Libelli, Competência Das Turmas Recursais, Trancamento De Ação Penal, Representação (ação Penal Pública Condicionada), Extinção Da Punibilidade, Segredo De Justiça
Direito Penal Processo Penal Competência Emendatio Libelli Competência Das Turmas Recursais Trancamento De Ação Penal Representação (ação Penal Pública Condicionada) Extinção Da Punibilidade +1 more

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Parties

FÁBIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de emendatio libelli antes da sentença quando repercute na competência
  2. 2 Se a ausência de representação acarreta extinção da punibilidade nos crimes de ameaça e injúria racial
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar ordem impetrada contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, devendo o remédio constitucional ser manejado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; por isso, não se examinou o mérito das alegações sobre emendatio libelli ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.