REsp 1902781 - DECISAO

REsp 1902781 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, houve emendatio libelli e não mutatio libelli, pois os fatos descritos na denúncia (posse de substância entorpecente: 0,80g de cocaína e 14g de maconha) permitiam a nova definição jurídica pelo juiz sentenciante nos termos do art. 383 do CPP; assim, não houve ofensa ao princípio da correlação que justificasse a absolvição de ofício, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 383 Do CPP, Art. 384 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação pelo juiz de primeiro grau para o art. 28 da Lei 11.343/06 configura emendatio libelli ou mutatio libelli
  2. 2 Se o Tribunal de origem poderia absolver de ofício o recorrido por violação do princípio da correlação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 383 do CPP para reclassificação da capitulação jurídica na sentença

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso, houve emendatio libelli e não mutatio libelli, pois os fatos descritos na denúncia (posse de substância entorpecente: 0,80g de cocaína e 14g de maconha) permitiam a nova definição jurídica pelo juiz sentenciante nos termos do art. 383 do CPP; assim, não houve ofensa ao princípio da correlação que justificasse a absolvição de ofício, devendo ser provido o recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a condenação do recorrido pelo crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/06.