AREsp 2346079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclassificação jurídica (emendatio libelli) feita pelo juízo de origem foi compatível com os fatos narrados na denúncia e houve provas mínimas e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a alteração da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WASHINGTON REIS BATISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Emendatio Libelli, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Art. 383 Do Código De Processo Penal
Penal Processual Penal Emendatio Libelli Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Art. 383 Do Código De Processo Penal

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Parties

WASHINGTON REIS BATISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Em Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reclassificação jurídica (emendatio libelli) com fundamento no art. 383 do CPP
  2. 2 Legalidade da pronúncia por homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas
  3. 3 Presença de provas mínimas/indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclassificação jurídica (emendatio libelli) feita pelo juízo de origem foi compatível com os fatos narrados na denúncia e houve provas mínimas e indícios de autoria suficientes para a pronúncia; a alteração da decisão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que pronunciou o réu pelos crimes de homicídio qualificado tentado e tráfico de drogas