AREsp 3061827 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclassificação jurídica feita na sentença não alterou o substrato fático descrito na denúncia, que foi pormenorizada e permitiu ampla defesa, sendo assim aplicável a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, sem violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença.
- Parties
- Agravante: ADRIAN WILLIAN DA SILVA SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Emendatio Libelli, Princípio Da Correlação Entre Denúncia E Sentença, Mutatio Libelli, Reclassificação Da Capitulação Jurídica, Contraditório E Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
ADRIAN WILLIAN DA SILVA SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Saber se a alteração da capitulação jurídica de tortura qualificada para exercício arbitrário das próprias razões e lesão corporal configura emendatio libelli ou mutatio libelli, com violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reclassificação jurídica feita na sentença não alterou o substrato fático descrito na denúncia, que foi pormenorizada e permitiu ampla defesa, sendo assim aplicável a emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP, sem violação ao princípio da correlação entre denúncia e sentença.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática recorrida.
Full Case Text
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