AREsp 1988064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada emendatio libelli, diante do entendimento do tribunal de origem de que a narrativa fática permaneceu inalterada, demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravantes: JACKSON MARTINS DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Mutatio/aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp), Concurso Formal (art. 70 Do Cp), Princípio Da Congruência, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Mutatio/aditamento Da Denúncia (art. 384 Do Cpp) Concurso Formal (art. 70 Do Cp) Princípio Da Congruência Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON MARTINS DA COSTA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve aplicação indevida da emendatio libelli que teria modificado os fatos descritos na denúncia e gerado nulidade
  2. 2 Se a análise da suposta emendatio libelli exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o Ministério Público deveria aditar a denúncia (art. 384 do CPP) em vez de o juiz, de ofício, alterar a tipificação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da alegada emendatio libelli, diante do entendimento do tribunal de origem de que a narrativa fática permaneceu inalterada, demandaria reexame do quadro fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.