AREsp 1754004 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções assistemáticas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.
Legal Topics
Emissão De Títulos, Execução, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Administrativo Desapropriação Emissão De Títulos Execução Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes quando aplicada a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas e menções assistemáticas, sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes; assim, manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecimento do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.

Orders

  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ).
  • Negou provimento ao agravo interno.