AREsp 2625990 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade com base no art. 231, V do CPC, não havendo omissão que autorize o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a...

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Parties
Agravante: Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Emissão De Regularidade Fiscal, Reparcelamento Dos Débitos De ICMS, Inexigibilidade De Conduta Adversa Como Exclusão Da Culpabilidade Por Crime Contra a Ordem Tributária, Intempestividade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmulas 7, 83, 211 Do STJ E 282, 356 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Emissão De Regularidade Fiscal Reparcelamento Dos Débitos De ICMS Inexigibilidade De Conduta Adversa Como Exclusão Da Culpabilidade Por Crime Contra a Ordem Tributária Intempestividade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmulas 7, 83, 211 Do STJ E 282, 356 Do STF

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Parties

Estado do Amazonas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso e contagem de prazo (art. 231, V do CPC)
  2. 2 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 e prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de intempestividade com base no art. 231, V do CPC, não havendo omissão que autorize o manejo do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e a ausência de prequestionamento impede conhecimento de outras alegadas violações, além de a decisão estar em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial