REsp 1507234 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. COMPENSAÇÃO.EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ART. 99 DA LEI N.9.504/1997. LEI N. 12.034/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que paraprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados.

RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Emissoras Sul Brasileiras Ltda.contra acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. COMPENSAÇÃO.EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ART. 99 DA LEI N.9.504/1997. LEI N. 12.034/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 corresponde a benefício fiscal e, por essa razão, descabe a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, data do início da vigência da Lei n. 12.034/2009. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Em suas razões, a embargante sustenta a ocorrência de omissão, na medida em que "o Venerando Acórdão não se ateve ao fato de que a legislação eleitoral vigente prevê de forma expressa a possibilidade de compensação tributária genérica a todas as empresas de rádio e televisão pela cedência do horário para transmissão de propaganda gratuita" (e-STJ, fl. 333). Assevera que "o legislador não fez qualquer diferenciação entre as empresas de radiodifusão quando da edição de qualquer dos dispositivos legais regulamentam e/ou regulamentavam o ressarcimento decorrente das propagandas políticas, não podendo agora os aplicadores da lei obrar em dissonância com o texto legal e com o Princípio da Igualdade" (e-STJ, fl. 335). Requer, assim, o acolhimento dos presentes embargos, ainda queparaprequestionamento dos arts.5º, caput,e XXXVI,146, III, "d",150, II, e 179, da Constituição da República. Sem impugnação da parte contrária. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO.PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA. COMPENSAÇÃO.EMPRESA INSCRITA NO SIMPLES NACIONAL. ART. 99 DA LEI N.9.504/1997. LEI N. 12.034/2009. IRRETROATIVIDADE DA LEI. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. O apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que paraprequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. VOTO Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do art. 1.022 do CPC/2015, algo inexistente no caso concreto. Com efeito, a Segunda Turma, fundamentadamente, consignou queo entendimento consagrado no âmbito desteSuperior Tribunal de Justiça é no sentidode que o disposto no art. 99, § 3º, da Lei n. 9.504/1997 corresponde a benefício fiscal e, por essa razão, descabe a sua aplicação aos fatos geradores ocorridos antes de 30/9/2009, data do início da vigência da Lei n. 12.034/2009, sendo inviável na espéciea compensação tributária nos moldes em que pretendida. Quanto ao mais, o apelo nobre não comporta o exame de possível ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. .. 6. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional (arts. 5º, XXXVI, 195, caput e § 5º, e 201, da CF) em Recurso Especial, mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.336.090/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 5/12/2013). Inviáveis, assim, os presentes embargos, porque se busca indevido reexame da causa, com a atribuição de efeitos infringentes em situação na qual não são cabíveis. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.