AREsp 2855288 - ACORDAO

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A revisão requerida implicaria reinterpretação de direito local, pois o acórdão de origem fixou a base de cálculo do ITCMD e estendeu, por congruência lógica, seus efeitos aos emolumentos com fundamento direto em dispositivos da Lei Estadual n. 10.705/2000; por isso aplica-se, por analogia ao recurso especial, a Súmula n. 280/STF, e a invocação dos arts. 97 do CTN e 5º, I, da Lei n. 12.016/2009 não afasta o óbice ao conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS; Agravado: ARIANE CRISTINA DOMINGUES RODRIGUES e OUTRAS; Interessado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Emolumentos Cartorários, ITCMD, Direito Local, Súmula 280/stf, Art. 97 Do Código Tributário Nacional, Art. 5º, Inciso I, Da Lei N. 12.016/2009, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Emolumentos Cartorários ITCMD Direito Local Súmula 280/stf Art. 97 Do Código Tributário Nacional Art. 5º, Inciso I, Da Lei N. 12.016/2009 +1 more

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Parties

GISELLE DIAS RODRIGUES OLIVEIRA DE BARROS

Agravante

ARIANE CRISTINA DOMINGUES RODRIGUES e OUTRAS

Agravado

Estado de São Paulo

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo do ITCMD
  2. 2 Aplicação de decretos estaduais versus lei estadual
  3. 3 Efeitos da decisão sobre emolumentos cartorários

Ratio Decidendi

A revisão requerida implicaria reinterpretação de direito local, pois o acórdão de origem fixou a base de cálculo do ITCMD e estendeu, por congruência lógica, seus efeitos aos emolumentos com fundamento direto em dispositivos da Lei Estadual n. 10.705/2000; por isso aplica-se, por analogia ao recurso especial, a Súmula n. 280/STF, e a invocação dos arts. 97 do CTN e 5º, I, da Lei n. 12.016/2009 não afasta o óbice ao conhecimento do recurso, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.