AREsp 2855288 - DECISAO

AREsp 2855288 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia com base em normas de direito estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria, por versar sobre direito local, não é passível de revisão em recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF.

Parties
Embargante: Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Emolumentos De Transferência De Imóvel, Legitimidade Passiva Do Delegatário, Responsabilidade Objetiva Dos Tabeliães, Base De Cálculo (valor Venal Para Iptu), Aplicação Da Súmula N. 280/stf, Análise De Lei Local
Processual Civil Tributário Emolumentos De Transferência De Imóvel Legitimidade Passiva Do Delegatário Responsabilidade Objetiva Dos Tabeliães Base De Cálculo (valor Venal Para Iptu) Aplicação Da Súmula N. 280/stf Análise De Lei Local

Case Brief

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Parties

Giselle Dias Rodrigues Oliveira de Barros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade alegada nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 280/STF para afastar revisão em recurso especial sobre direito local
  3. 3 Questão sobre vinculação da base de cálculo dos emolumentos à base do ITCMD e suposta ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia com base em normas de direito estadual, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e a matéria, por versar sobre direito local, não é passível de revisão em recurso especial em razão da aplicação por analogia da Súmula n. 280 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.