AREsp 1305931 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial da empresa, por entender que a União, por ter atuado apenas como assistente simples, deve ser excluída da condenação em honorários; e que a sociedade de economia mista Eletrobrás deve ter a verba honorária fixada nos termos do §3º do art.20 do CPC/1973, sendo arbitrada em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Agravante/recorrente: DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.; Recorrida: Eletrobrás; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Assistente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial da empresa
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Honorários Advocatícios, Sociedade De Economia Mista, Prescrição, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Assistência Simples
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Honorários Advocatícios Sociedade De Economia Mista Prescrição Correção Monetária Expurgos Inflacionários +1 more

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Parties

DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.

Agravante/recorrente

Eletrobrás

Recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

União

Assistente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Norma aplicável para fixação de honorários advocatícios (art.20, §3º do CPC/1973 vs. outras normas)
  2. 2 Responsabilidade da União quando atua como assistente simples
  3. 3 Aplicabilidade de regime sucumbencial às sociedades de economia mista

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial da empresa, por entender que a União, por ter atuado apenas como assistente simples, deve ser excluída da condenação em honorários; e que a sociedade de economia mista Eletrobrás deve ter a verba honorária fixada nos termos do §3º do art.20 do CPC/1973, sendo arbitrada em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação de sentença, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao Recurso Especial da empresa

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por DELGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A.
  • Fixar os honorários advocatícios em desfavor da Eletrobrás em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação de sentença.