AREsp 1459702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que os juros remuneratórios de 6% a.a. sobre créditos de empréstimo compulsório não convertidos incidem até o efetivo pagamento, afastando-se a alegação de omissão invocada pela recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás); Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Recorrente/agravante

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% a.a. sobre créditos de empréstimo compulsório até o efetivo pagamento
  2. 2 Possibilidade de conversão em ações sem Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com o entendimento consolidado do STJ de que os juros remuneratórios de 6% a.a. sobre créditos de empréstimo compulsório não convertidos incidem até o efetivo pagamento, afastando-se a alegação de omissão invocada pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.