AREsp 1893027 - DECISAO

AREsp 1893027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que a recorrente não demonstrou a omissão alegada no acórdão nem comprovou fato impeditivo para a aplicação da jurisprudência do STJ que exige realização de Assembleia Geral específica posterior ao trânsito em julgado para a conversão de créditos de empréstimo compulsório em ações; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e constatada deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Trf4; Conhecimento Do Agravo E, Parcialmente, Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Assembleia Geral, Trânsito Em Julgado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Assembleia Geral Trânsito Em Julgado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Ao STJ Contra Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Trf4; Conhecimento Do Agravo E, Parcialmente, Do Recurso Especial; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão retroativa em ações da Eletrobrás anterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de Assembleia Geral específica posterior ao trânsito em julgado para conversão de créditos em ações
  3. 3 Alegada omissão do acórdão e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, entendeu-se que a recorrente não demonstrou a omissão alegada no acórdão nem comprovou fato impeditivo para a aplicação da jurisprudência do STJ que exige realização de Assembleia Geral específica posterior ao trânsito em julgado para a conversão de créditos de empréstimo compulsório em ações; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ e constatada deficiência na fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo; para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.