REsp 1715127 - DECISAO

REsp 1715127 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os saldos do empréstimo compulsório não convertidos em ações até o efetivo pagamento, e a questão sobre existência de assembleia de conversão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada por já ter sido afastada na fase de admissibilidade.

Parties
ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Conversão Em Ações, Depósitos Judiciais, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Correção Monetária Conversão Em Ações Depósitos Judiciais Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Procedural Posture

Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento/decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre saldo não convertido em ações até o seu efetivo pagamento
  2. 2 Necessidade de Assembleia Geral específica para conversão de créditos em ações e impossibilidade de reexame dessa matéria no STJ por óbice da Súmula 7
  3. 3 Prejuízo da análise de dissídio jurisprudencial quando a tese já foi afastada na admissibilidade pelo fundamento constitucional 'a'

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, pois a Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os saldos do empréstimo compulsório não convertidos em ações até o efetivo pagamento, e a questão sobre existência de assembleia de conversão exige reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de a análise do dissídio jurisprudencial estar prejudicada por já ter sido afastada na fase de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.