REsp 1744626 - DECISAO

REsp 1744626 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976, sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; a questão sobre existência de assembleia de conversão é fática e impedida pela Súmula 7/STJ; a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Parties
Recorrente: ELETROBRÁS; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELETROBRÁS

Recorrente

exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento
  2. 2 Termo final dos juros remuneratórios (se cessam com a conversão em ações ou perduram até o pagamento)
  3. 3 Necessidade de liquidação da condenação por se tratar de cálculo complexo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 1.512/1976, sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; a questão sobre existência de assembleia de conversão é fática e impedida pela Súmula 7/STJ; a análise do dissídio jurisprudencial restou prejudicada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.