REsp 1732836 - DECISAO

REsp 1732836 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo, e porque a verificação da ocorrência de assembleia de conversão depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada em face do exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELETROBRÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre o saldo não convertido em ações até o pagamento efetivo
  2. 2 Necessidade de autorização em assembleia geral para conversão em ações e impossibilidade de reexame da ocorrência em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Preclusão de matéria já decidida pelo título executivo (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ de que incidem juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o pagamento efetivo, e porque a verificação da ocorrência de assembleia de conversão depende de reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de divergência jurisprudencial restou prejudicada em face do exame pela alínea 'a' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.