REsp 1751702 - DECISAO

REsp 1751702 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento da Primeira Seção do STJ, que determina a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; além disso, a verificação da ocorrência de assembleia de conversão depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada em precedentes representativos.

Parties
ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ELETROBRÁS

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros remuneratórios sobre saldo não convertido em ações até o pagamento efetivo
  2. 2 Limitação temporal dos juros remuneratórios (data da assembleia de conversão vs. pagamento)
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o posicionamento da Primeira Seção do STJ, que determina a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo do empréstimo compulsório não convertido em ações até o efetivo pagamento; além disso, a verificação da ocorrência de assembleia de conversão depende de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por já ter sido afastada em precedentes representativos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.