REsp 1969281 - DECISAO

REsp 1969281 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, no caso concreto, os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005, aplicando-se o entendimento dominante da Corte sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios e reservando-se a incidência até o efetivo pagamento para a fração não convertida em número inteiro de ação, quando aplicável.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.512/1976
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária e sobre fração não convertida em ações
  3. 3 Efeito da conversão de créditos em ações sobre a natureza do crédito e sobre a aplicação de correção monetária e juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para declarar que, no caso concreto, os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005, aplicando-se o entendimento dominante da Corte sobre o termo final da incidência dos juros remuneratórios e reservando-se a incidência até o efetivo pagamento para a fração não convertida em número inteiro de ação, quando aplicável.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Orders

  • Declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.
  • Publique-se e intimem-se.