REsp 1961697 - DECISAO

REsp 1961697 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante, para declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumulação De Juros, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Tributário Administrativo Processo Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Correção Monetária Cumulação De Juros +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei 1.512/76
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora ou com taxa SELIC
  3. 3 Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento sobre a fração não convertida em ações

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial com fundamento em jurisprudência dominante, para declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Declarar que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da realização da 143ª Assembleia Geral Extraordinária, 30.06.2005.
  • Publique-se e intimem-se.