EREsp 1667489 - DECISAO

EREsp 1667489 - DECISAO

Conhecer e dar provimento aos Embargos de Divergência para restabelecer a decisão anterior, confirmando o entendimento de que os juros remuneratórios (6% ao ano) incidem até o efetivo pagamento apenas sobre a fração do saldo que não pode ser convertida em número inteiro de ação, nos termos do entendimento firmado pela 1ª Seção e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 ao caso.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência para restabelecer a decisão de fls. 1.919/1.922e).
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Conversão Em Ações, Correção Monetária
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Conversão Em Ações Correção Monetária

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios incidentes sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (saldo não convertido em ações)
  2. 2 Incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre a fração não conversível em número inteiro de ações
  3. 3 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora ou aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento aos Embargos de Divergência para restabelecer a decisão anterior, confirmando o entendimento de que os juros remuneratórios (6% ao ano) incidem até o efetivo pagamento apenas sobre a fração do saldo que não pode ser convertida em número inteiro de ação, nos termos do entendimento firmado pela 1ª Seção e aplicando-se o regime recursal do CPC/2015 ao caso.

Court Disposition

Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência para restabelecer a decisão de fls. 1.919/1.922e).

Orders

  • Conheço e dou provimento aos Embargos de Divergência para restabelecer a decisão de fls. 1.919/1.922e).
  • Publique-se e intimem-se.