REsp 1888133 - ACORDAO

REsp 1888133 - ACORDAO

Constatada a existência de erro de premissa no acórdão embargado quanto à extensão temporal dos juros remuneratórios, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, fixando-se que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da 143ª Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), ressalvada a fração não convertida em número inteiro de ação.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; provido o Agravo Interno e o Recurso Especial; reconhecida a incidência dos juros remuneratórios até 30/06/2005 (143ª AGE).
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração, Repetitivo (resp 1003955/rs), Taxa SELIC
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros Moratórios Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração Repetitivo (resp 1003955/rs) Taxa SELIC

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS - ELETROBRAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência e termo final dos juros remuneratórios de 6% ao ano sobre diferenças de correção monetária relativas a empréstimo compulsório sobre energia elétrica não convertidas em ações
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração para corrigir erro de premissa
  3. 3 Impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios

Ratio Decidendi

Constatada a existência de erro de premissa no acórdão embargado quanto à extensão temporal dos juros remuneratórios, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para dar provimento ao agravo interno e ao recurso especial, fixando-se que os juros remuneratórios previstos no art. 2º do Decreto-lei n. 1.512/1976 incidem até a data da 143ª Assembleia Geral Extraordinária (30/06/2005), ressalvada a fração não convertida em número inteiro de ação.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; provido o Agravo Interno e o Recurso Especial; reconhecida a incidência dos juros remuneratórios até 30/06/2005 (143ª AGE).

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
  • Dar provimento ao Agravo Interno.