AREsp 1864397 - DECISAO

AREsp 1864397 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, que admite a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo não convertido do empréstimo compulsório até o efetivo pagamento, e porque a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada diante de decisão que afastou a tese por aplicação da alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Sucumbência Coisa Julgada

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência de juros remuneratórios sobre saldo de empréstimo compulsório não convertido em ações
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei 1.512/1976 (arts. 2º e 3º)
  3. 3 Regime de sucumbência aplicável (CPC/73 vs CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ, que admite a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre o saldo não convertido do empréstimo compulsório até o efetivo pagamento, e porque a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada diante de decisão que afastou a tese por aplicação da alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS SA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.