AREsp 1988688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os juros remuneratórios de 6% incidem sobre as diferenças de correção monetária relativas ao empréstimo compulsório até o efetivo pagamento, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás); Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Cumprimento De Sentença, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Conversão Em Ações
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Cumprimento De Sentença Prescrição Quinquenal Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. (Eletrobrás)

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto Ao Mérito (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo final dos juros remuneratórios sobre diferenças de correção monetária
  2. 2 Aplicação do Decreto-Lei n.° 1.512/76 aos créditos do empréstimo compulsório
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial com decisões indicadas pela recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que os juros remuneratórios de 6% incidem sobre as diferenças de correção monetária relativas ao empréstimo compulsório até o efetivo pagamento, não havendo necessidade de retificação da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.