REsp 2088693 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 354 do Código Civil, a parcela correspondente aos juros remuneratórios reflexos integra o 'capital' do débito exequendo, de modo que a imputação do pagamento deve ocorrer primeiramente aos juros moratórios, depois aos juros remuneratórios e, por último, ao principal; ademais, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não extingue a obrigação nem cessa automaticamente a mora, competindo ao devedor responder pelas diferenças de atualização até a efetiva entrega do montante ao credor, motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás; Recorrido: Pisa Indústria de Papéis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial improvido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Imputação Ao Pagamento, Depósito Judicial, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Atualização Monetária, Tema 677/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Empréstimo Compulsório Imputação Ao Pagamento Depósito Judicial Juros Remuneratórios Juros Moratórios +2 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Recorrente

Pisa Indústria de Papéis Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ordem de imputação de pagamento entre juros moratórios, juros remuneratórios e capital (art. 354 CC)
  2. 2 Efeito do depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo sobre a cessação da mora e sobre a obrigação do devedor (Tema 677/STJ)
  3. 3 Responsabilidade do devedor pelas diferenças de atualização quando o depósito não acompanha a atualização do título executivo

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 354 do Código Civil, a parcela correspondente aos juros remuneratórios reflexos integra o 'capital' do débito exequendo, de modo que a imputação do pagamento deve ocorrer primeiramente aos juros moratórios, depois aos juros remuneratórios e, por último, ao principal; ademais, o depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo não extingue a obrigação nem cessa automaticamente a mora, competindo ao devedor responder pelas diferenças de atualização até a efetiva entrega do montante ao credor, motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso Especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento