REsp 2088693 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou as teses relevantes: aplicou-se o art. 354 do CC considerando juros moratórios como 'juros' e juros remuneratórios como parte do 'capital', determinou-se que depósito judicial a título de garantia não cessa a mora e que embargos não podem servir ao reexame do mérito nem à reforma do julgado.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Imputação Ao Pagamento, Depósito Judicial, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Tema 677/stj
Tributário Processual Civil Direito Civil Empréstimo Compulsório Imputação Ao Pagamento Depósito Judicial Juros Remuneratórios Juros Moratórios +1 more

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ordem de imputação do pagamento (arts. 352, 354 e 355 do CC)
  2. 2 Natureza jurídica do Empréstimo Compulsório (direito público vs. privado)
  3. 3 Incidência de consectários moratórios quando há depósito judicial a título de garantia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), porquanto o acórdão enfrentou as teses relevantes: aplicou-se o art. 354 do CC considerando juros moratórios como 'juros' e juros remuneratórios como parte do 'capital', determinou-se que depósito judicial a título de garantia não cessa a mora e que embargos não podem servir ao reexame do mérito nem à reforma do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.