EREsp 1802906 - DECISAO

EREsp 1802906 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de divergência porque a interpretação consolidada pela Primeira Seção distingue créditos convertidos em ações (onde os juros remuneratórios cessam na data das respectivas AGEs) dos créditos não convertidos em número inteiro de ações (onde os juros remuneratórios podem incidir até o efetivo pagamento); ademais, a pretensão da embargante de reconhecer conversões exigiria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial; face a isso, deu-se provimento ao recurso especial e definiu-se a regra sobre honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência acolhidos. Dou provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Assembleia Geral Extraordinária (age), Coisa Julgada, Súmula 7, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Cumprimento De Sentença Assembleia Geral Extraordinária (age) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência dos juros remuneratórios: até a data da conversão em ações (AGE) ou até o efetivo pagamento
  2. 2 Requisito de existência de Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para conversão de créditos em ações após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de divergência porque a interpretação consolidada pela Primeira Seção distingue créditos convertidos em ações (onde os juros remuneratórios cessam na data das respectivas AGEs) dos créditos não convertidos em número inteiro de ações (onde os juros remuneratórios podem incidir até o efetivo pagamento); ademais, a pretensão da embargante de reconhecer conversões exigiria reexame de prova, o que é vedado em Recurso Especial; face a isso, deu-se provimento ao recurso especial e definiu-se a regra sobre honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Embargos de divergência acolhidos. Dou provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais deverão ser calculados em percentual sobre o quantum que o provimento do recurso especial reduziu no valor total da condenação originária, ficando a efetiva fixação a cargo do juízo da execução.