REsp 1585647 - DECISAO

REsp 1585647 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de comprovação de autorização assemblear posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações, aplicando a jurisprudência pertinente sobre juros e correção.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Correção Monetária Coisa Julgada +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de autorização em Assembleia Geral posterior ao trânsito em julgado para conversão dos créditos em ações (art. 3º do Decreto-Lei 1.512/76)
  2. 2 Incidência de correção monetária e juros remuneratórios enquanto não comprovada a conversão integral em ações
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas (obstado pela Súmula 7/STJ) e parte das teses não foi efetivamente prequestionada (Súmula 211/STJ); o Tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de comprovação de autorização assemblear posterior ao trânsito em julgado para conversão em ações, aplicando a jurisprudência pertinente sobre juros e correção.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se