AREsp 2110916 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, sendo aplicáveis art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido (admissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Empréstimo Compulsório, Admissibilidade Recursal, Súmulas 83 E 182/stj, Liquidação De Sentença
Case Brief
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Parties
CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Agravo Não Conhecido (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso special
- 2 aplicação da Súmula 83 do STJ na inadmissão do recurso especial
- 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ, sendo aplicáveis art. 932, inciso III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Por tratar-se de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários, não incide o art. 85, § 11, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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