AREsp 2390841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.003.955-RS), não havendo omissão ou divergência capaz de ensejar conhecimento do recurso especial, além de parte das matérias demandar reexame de fatos e provas vedado ao STJ.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Restituição De Valores, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Prescrição, Recursos Repetitivos, Coisa Julgada, Imputação De Pagamento
Processual Civil Tributário Empréstimo Compulsório Restituição De Valores Correção Monetária Juros Remuneratórios Prescrição Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada (REsp 1.003.955-RS) sobre devolução de empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (notadamente REsp 1.003.955-RS), não havendo omissão ou divergência capaz de ensejar conhecimento do recurso especial, além de parte das matérias demandar reexame de fatos e provas vedado ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.