AREsp 2797550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava vedado por fundamento direto em súmula (Súmula 518/STJ), apresentava deficiência de fundamentação por dissociação entre as razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição Quinquenal, Coisa Julgada, Deficiência De Fundamentação, Súmulas 518 Do STJ, 284 Do STF E 7 Do STJ
Execução De Sentença Empréstimo Compulsório Prescrição Quinquenal Coisa Julgada Deficiência De Fundamentação Súmulas 518 Do Stj, 284 Do STF E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Deficiência de fundamentação por dissociação entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava vedado por fundamento direto em súmula (Súmula 518/STJ), apresentava deficiência de fundamentação por dissociação entre as razões e os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e sua admissão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial