REsp 2173803 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais cujo confronto de interpretação justificaria o Recurso Especial, configurando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF, e eventual tentativa de complementar as razões no agravo interno está vedada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS REAL LTDA.; Agravada: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS; Agravada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno desprovido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Prescrição, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Divergência Jurisprudencial, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Empréstimo Compulsório Prescrição Correção Monetária Juros Remuneratórios Divergência Jurisprudencial Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES E FRIOS REAL LTDA.

Agravante

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS

Agravada

UNIÃO FEDERAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial exige indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de complementação das razões recursais em agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais cujo confronto de interpretação justificaria o Recurso Especial, configurando deficiência na fundamentação que atrai a Súmula n. 284 do STF, e eventual tentativa de complementar as razões no agravo interno está vedada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Recurso Especial não conhecido por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF)