REsp 2002872 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (não foram suscitadas as matérias na decisão recorrida nem em embargos de declaração) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Parte: ELETROBRÁS; Parte: INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Empréstimo Compulsório, Conversão De Créditos Em Ações, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
ELETROBRÁS
Parte
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Parte
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 alegação de omissão e nulidade processual por ausência de intimação da Fazenda Nacional
- 2 existência de regramento específico quanto à correção monetária dos créditos do Empréstimo Compulsório
- 3 exigência de prequestionamento para recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento (não foram suscitadas as matérias na decisão recorrida nem em embargos de declaração) e da deficiência de fundamentação das razões recursais, nos termos das Súmulas 282, 356 e 284 do STF.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.
Full Case Text
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