REsp 1585647 - ACORDAO

REsp 1585647 - ACORDAO

Conheceu‑se do Agravo Interno, mas negou‑se provimento porque a revisão das conclusões do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático‑probatória (óbijo da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação da conversão dos créditos em ações mediante autorização em Assembleia Geral Extraordinária posterior ao trânsito em julgado, impedindo limitar os juros remuneratórios à data da suposta conversão.

Parties
Agravante/recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido / Negar provimento ao recurso
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Conversão Em Ações, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Tributário Processo Civil Empréstimo Compulsório Conversão Em Ações Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Coisa Julgada Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações depende de autorização em Assembleia Geral Extraordinária
  2. 2 Se a incidência de juros remuneratórios deve ser limitada à data da conversão em ações
  3. 3 Se a revisão das conclusões do acórdão demandaria reexame de matéria fático‑probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do Agravo Interno, mas negou‑se provimento porque a revisão das conclusões do acórdão recorrida exigiria reexame de matéria fático‑probatória (óbijo da Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação da conversão dos créditos em ações mediante autorização em Assembleia Geral Extraordinária posterior ao trânsito em julgado, impedindo limitar os juros remuneratórios à data da suposta conversão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido / Negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.