EAREsp 899424 - DECISAO

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Havendo saldo decorrente de condenação por diferenças de correção monetária não pago nem convertido em ações, incidem sobre esse saldo juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976, até o seu efetivo pagamento; por isso, os embargos de divergência foram providos para adequar o acórdão ao entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.029.592/RS).

Parties
Embargante: PAULA TAYANA YAGNYCZ; Embargada: ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência providos
Legal Topics
Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Correção Monetária, Conversão Em Ações, Recurso Especial Repetitivo, Incidência De Juros
Tributário Processual Civil Administrativo Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Juros De Mora Correção Monetária Conversão Em Ações +2 more

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Parties

PAULA TAYANA YAGNYCZ

Embargante

ELETROBRÁS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência de juros remuneratórios sobre valores não convertidos em ações
  2. 2 Possibilidade de cumulação de juros remuneratórios com juros de mora
  3. 3 Aplicação da taxa de juros remuneratórios prevista no Decreto-Lei n. 1.512/1976

Ratio Decidendi

Havendo saldo decorrente de condenação por diferenças de correção monetária não pago nem convertido em ações, incidem sobre esse saldo juros remuneratórios de 6% ao ano, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/1976, até o seu efetivo pagamento; por isso, os embargos de divergência foram providos para adequar o acórdão ao entendimento consolidado pela Primeira Seção (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.029.592/RS).

Court Disposition

Embargos de Divergência providos

Orders

  • Reconhecer a incidência de juros remuneratórios de 6% ao ano sobre os valores de restituição do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica não convertidos em ações até o efetivo pagamento.
  • Publique-se.